Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 05/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 05/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA/STJ. - Na instância especial é considerado inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos exatos termos do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte. - A Corte já firmou o entendimento de que a regra inserta no art. 37 do CPC é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração (AGA 421.905/PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2004). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.337.474/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 5/4/2011.)

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