Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 01/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22/03/2011, p. 01/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - SÚMULA 115/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II. Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.357.974/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.)

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PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe …

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