Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 05/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 05/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. DEBÊNTURES. ELETROBRAS. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Admite-se nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobras, contudo, a sua recusa pela Fazenda Pública ou pelo magistrado é possível, em decorrência da sua baixa liquidez e por afronta à ordem legal disposta no art. 11 da LEF. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.199.413/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2010). Incide, pois, o verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.338.231/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 5/4/2011.)

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