Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA. PRECEDENTES. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido reconhecer a legitimidade ativa para a causa do Ministério Público para o ajuizamento de ação para defender direitos de pessoa idosa, ainda que se trate de interesse individual. 2. O recurso especial apresenta razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.677.032/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.)