Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não existe violação ao art. 535, II, do CPC, quando toda a matéria posta a debate é suficientemente decidida nas instâncias ordinárias. 2. Aplica-se o verbete sumular n.º 83 do STJ na hipótese em que o posicionamento expresso pelo Tribunal recorrido se coaduna com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.089.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 11/3/2011.)