Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 14/03/2011
Data de publicação: 05/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 14/03/2011, p. 05/04/2011

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXCEÇÃO DO ART. 109 , I, DA CF/1988. 1. Em se tratando de benefício de natureza acidentária (auxílio-doença), não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Incidência da Súmula n. 15/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 113.187/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe de 5/4/2011.)

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