Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NEM DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INVESTIDO. CARACTERIZAÇÃO DA DOAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. II. São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema decidido. III. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do referido dispositivo legal. IV. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5 do STJ). V. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). VI. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182 do STJ). VII. Agravo regimental a que se nega provimento, condenando-se a agravante a pagar ao agravado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento de tal penalidade. (AgRg no Ag n. 1.376.175/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 23/3/2011.)