Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 01/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 01/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.960/2009, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, possui natureza instrumental e material, razão pela qual não pode incidir nos feitos em andamento. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.370.367/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 1/4/2011.)

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