JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
16/03/2011
Data de publicação
20/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 16/03/2011, p. 20/06/2011

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 626/DF, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 20/6/2011.)
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