Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 20/11/2013
Data de publicação: 02/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, j. 20/11/2013, p. 02/12/2013

Ementa

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CPP. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 619 do CPP, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 529/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 2/12/2013.)

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