Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NULIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum realmente devido possa ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos. Precedentes. 2. Hipótese em que a apuração dos valores indevidos e sua exclusão não são possíveis por simples cálculos matemáticos. Nulidade da CDA mantida. 3. A desconstituição do acórdão recorrido quando afirma a impossibilidade de exclusão dos valores indevidos requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos - vedado a esta Corte por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.232.107/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 29/3/2011.)