Acórdão

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA, DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. IN 21/97. INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 1992. EXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.121.023/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. DEMAIS ALEGAÇÕES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. RELAÇÃO COM O PERÍODO QUE SERÁ ANALISADO NO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PROVIDO. (REsp n. 739.080/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 24/3/2011.)