Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 2. É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. Não se aplica, em instância especial, o artigo 13 do CPC. 3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no Ag n. 1.376.640/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 24/3/2011.)