Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PODERES OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. JUNTADA DA PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, Súmula 115 desta Corte. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que é no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do recurso especial. Nesse sentido: AgRg no REsp 877.302/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.9.2007, DJ 23.10.2007; AgRg no REsp 949.862/MT, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10.06.2008, DJ 24.06.2008 p. 1. O STJ já firmou o entendimento de que a regra inserta no art. 37 do CPC é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. (AGA 421.905/PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2004). 2. Ad argumentandum tantum, ressalte-se incumbir ao escritório que patrocina a causa informar ao juízo, tempestivamente, acerca da composição da banca de advocacia, sendo certo que não está o magistrado obrigado ter conhecimento da composição dos quadros internos de escritório particular. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 689878/PE, Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Turma, DJ 01/08/2006 p. 370) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag n. 1.342.842/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011.)