Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 50,00. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência total de periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. No caso em apreço, todavia, mostra-se de todo inaplicável o postulado permissivo, haja vista evidenciado o razoável grau de reprovabilidade da conduta imputada ao paciente, que ostenta vários antecedentes pela prática do mesmo crime, não obstante o ínfimo valor dos bens subtraídos, no caso, R$ 50,00. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 187.917/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 5/4/2011.)