Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula n.º 439/STJ). 2. A decisão motivada, consubstanciada em laudo pericial desfavorável, ao não reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para obtenção da benesse executória penal, encontra-se em conformidade com o art. 112 da Lei n.º 7.210/84. 3. Diante do entendimento deste Colegiado, revoga-se a liminar anteriormente deferida, pois a realização da diligência determinada ocorreu antes que ela fosse concedida e arrimou a motivação do acórdão da origem, redundando inócua, portanto, a sua confirmação. 4. Ordem denegada (HC n. 160.501/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)