Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (RESP 1.102.431/RJ, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973). FATOS E PROVAS ANALISADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO RESTARAM DE PLANO INCONTROVERSOS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. Primeiramente, em contraste com as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux é a constatação de que o acórdão recorrido analisou integral e fundamentadamente a controvérsia, não se vislumbrando qualquer mácula que viole a completa prestação jurisdicional. 2. No mais, observa-se que o Tribunal de origem rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, em que se objetivou o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a impossibilidade de redirecionamento aos sócios, por entender que as provas carreadas aos autos não propiciavam o acolhimento das questões arguidas no expediente sumário, consignando o acórdão recorrido que a Fazenda Estadual envidou todos os esforços necessários para realização da citação dos sócios, a partir do redirecionamento da execução fiscal, não podendo, nesse caso, atribuir ao Fisco qualquer comportamento desidioso, incidindo, pois, a hipótese contida no verbete de Súmula 106, do E. STJ (nesse sentido: REsp. 1.102.431/RJ, julagdo sob o rito do art. 543-C CPC/1973). 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno dos Particulares. (AgInt no AREsp n. 1.584.942/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 26/11/2020.)