Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO AO MENOR INFRATOR. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA SEM TERMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, segundo o qual, a concessão da remissão pela autoridade judiciária deve ser precedida de oitiva do Ministério Público, sob pena de nulidade. 2. Pacífica, também, a jurisprudência desta Corte, de que se tratando de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação, que é de 3 (três) anos. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (AgRg no Ag n. 1.079.806/MG, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)