Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A recente alteração do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, introduzida pela Emenda Regimental 11/10, transferiu para a Primeira Seção a competência para o julgamento dos feitos referentes aos servidores públicos civis e militares, a partir da data da publicação da mencionada emenda, caso em que se enquadra a hipótese dos autos. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a questão não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Inviável a apreciação, em Recurso Especial, de matéria cuja análise dependa de interpretação de Direito local (Lei Municipal Paulista 10.828/1990). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.202.713/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)