Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal local teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a análise da controvérsia demanda exame de legislação municipal, o que é obstado em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 258.859/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 7/3/2013.)