Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1995. ÍNDICES DAS LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O exame acerca da aplicação das Leis Municipais 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997 para a fixação do índice de reajuste a ser aplicado no mês de fevereiro de 1995 demanda, além da análise da legislação local, reexame da matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia, e da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. In casu, não há falar em ofensa à coisa julgada, pois se trata de decisão proferida em processo de conhecimento. 3. "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário" (Súmula 126/STJ). 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.316.346/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 3/2/2011.)