Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, o servidor faz jus ao gozo da licença a que se refere o art. 84 da Lei 8.112/1990 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. 2. In casu, o marido da servidora recorrente não é servidor público, porquanto contratado para exercer função pública em caráter transitório e excepcional, que exclui a regra do concurso público. Nessa hipótese, na ausência de preenchimento dos requisitos legais, a referida licença, com o exercício provisório, prevista no § 2º do art. 84 da Lei 8.112/90, não pode ser concedida. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.226.847/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)