- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 22/03/2011
- Data de publicação
- 30/03/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22/03/2011, p. 30/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ADITAMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADO 5/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação. 2. Portanto, o exame das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, nesta instância, esbarra nos óbices dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.206.596/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 30/3/2011.)
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