Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 12/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/03/2013, p. 12/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NOVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. VALORES PACTUADOS. 1. O acórdão recorrido reconheceu que não houve novação contratual, entender de forma diversa implica necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. No aditamento de contrato para majorar os valores pactuados dos aluguéis, os fiadores são responsáveis tão-somente pelos valores originalmente avençados. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.245.846/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)

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