Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 16/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INCIDÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 844 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - INVIABILIDADE - REVISÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, …