Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, legitima a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. Não se altera o valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença com base no art. 20, § 4º, do CPC e mantido em sede de recurso especial quando condizente com o trabalho realizado pelos patronos da parte vencedora na condução do feito e na elaboração de peças processuais nas instâncias ordinária e superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.301.372/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)