Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ARTS. 165 E 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM QUE SEJA DEMONSTRADA VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício de fundamentação no decisório. Tendo a Corte de origem examinado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, inexiste vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Deve ser mantida a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o cabimento dos aclaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 4. A procedibilidade do recurso especial reclama a clara exposição das razões que induziriam à alegada afronta à legislação federal. Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos. (AgRg no Ag n. 1.207.723/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.)