Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LEI 9.363/1996. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CREDITAMENTO. INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ entende ser impossível a consideração, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores gastos na aquisição de combustíveis, energia elétrica, gases e óleos lubrificantes. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.222.847/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.)