Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 01/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 01/12/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 115 DA SUMULA DO STJ. RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ? "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", a teor do verbete n. 115 da Súmula desta Corte. ? Não se conhece de agravo regimental interposto após expirado o quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.342.439/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 1/12/2010.)

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