Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 21/09/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO POR MEIO DA PORTARIA N. 266/88 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 66 DA LEI N. 7.450/85. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PARA SE AMOLDAR À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Corte a quo decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, concluindo que a Portaria n. 266/88 do Ministério da Fazenda não poderia alterar os prazos de recolh…