- Relator(a)
- Ministro Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 05/04/2011
- Data de publicação
- 15/04/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/04/2011, p. 15/04/2011
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.116.364/PI, MIN. CASTRO MEIRA, DJE DE 10/09/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. ÍNDICE APLICÁVEL. SÚMULA 408/STJ. APLICABILIDADE DAS MP'S 1.901-30/1999 E 2.027-38/2000, E REEDIÇÕES, AO CASO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA E GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA - GUT - E GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - GEE - IGUAIS A ZERO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.030.279/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 15/4/2011.)
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