Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/04/2011
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.116.364/PI, MIN. CASTRO MEIRA, DJE DE 10/09/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. ÍNDICE APLICÁVEL. SÚMULA 408/STJ. AP…