Acórdão

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PENA: 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 600 DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA NA QUALIDADE E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (42 PEDRAS DE CRACK). PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. As questões referentes à possibilidade de alteração do regime inicia, bem como de substituição da pena sequer foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Referente à fração redutora, verifica-se que embora o paciente seja primário, a quantidade e a natureza da droga apreendida (42 pedras de crack) justificam a diminuição em 1/3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3. Parece ministerial pela parcial conhecimento e denegação da ordem. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 196.810/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 12/5/2011.)