Acórdão

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, E § 4o, DA LEI 11.343/06. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 466 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/5 JUSTIFICADA NA QUALIDADE E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (33 PEDRAS DE CRACK). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06 (nova Lei de Drogas) permite a redução da pena de 1/6 até 2/3 para o condenado por tráfico, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em penas restritivas de direito. 2. Embora o paciente seja primário, a quantidade e o tipo da droga apreendida (33 pedras de crack) justificam a diminuição em 1/5, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 3. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada. (HC n. 176.952/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 12/5/2011.)