Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à execução, caso opostos. Inteligência da Súmula 345/STJ. 2. A soma das verbas fixadas em ambas as ações não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme previsão contida no art. 20, § 3º, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integração do julgado. (EDcl no REsp n. 1.218.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 15/4/2011.)