Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. 1. "A norma do artigo 5º, § 5º da Lei nº 1.060, de 1950 incide para duplicar o prazo de contestação, sem afetar o seu termo a quo; o pedido de justiça gratuita não interrompe nem suspende o prazo já iniciado. Recurso especial não conhecido" (REsp 157357/PB, Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 200). 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 883.453/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.)