Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/08/2010
Data de publicação: 06/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 10/08/2010, p. 06/09/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. ARTIGO 241 DO CPC. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto no artigo 241 do CPC, e não da intimação pessoal do Defensor Público. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.183.788/AM, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 6/9/2010.)

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