Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2011
Data de publicação: 14/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/04/2011, p. 14/04/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARESTO RECORRIDO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em legislação local - Lei Estadual Paulista nº 898/75, Decretos Estaduais 9.714/77 e 33.195/91. A análise da pretensão esbarra no impedimento da Súmula 280/STF, pois demandaria interpretar o conteúdo de tais normativos locais. 2. Os dispositivos apontados por violados não foram examinados pelo aresto recorrido, impondo a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.170.875/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.)

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