Acórdão

AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DE OUTRO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O PRIVILÉGIO LEGAL. - A ressalva prevista no art. 3º, inc. V, da Lei nº 8.009/90 limita-se à execução da hipoteca em que o bem foi dado em garantia. Não há que se falar em afastamento do privilégio legal na execução de outras dívidas, que não aquela garantida pelo gravame hipotecário. - Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.347.597/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 13/4/2011.)