Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 15/02/2011
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede lib…