Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhe-se a pretensão da embargante para retificar que não foi objeto de cessão por terceiros o precatório que ela pretende compensar com débitos de ICMS, conforme constou no aresto embargado. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, para prestar esclarecimentos. (EDcl no AgRg no RMS n. 32.241/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 25/4/2011.)