Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que a Segunda Turma afastou a pretensão da contribuinte, de creditar-se do ICMS relativo a insumos, por inexistência de demonstração do direito líquido e certo. 2. Inexistindo o pressuposto para o writ, não há por que a Turma manifestar-se acerca da legalidade e constitucionalidade da regulamentação local, como pretende a embargante. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 31.641/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 2/2/2011.)