Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Esta Corte, ao analisar o disposto no art. 102 da Lei de Benefícios, firmou a compreensão de que, em se tratando de aposentadoria por idade, prescindível que o preenchimento dos requisitos sejam simultâneos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.364.714/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 6/5/2011.)