Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 10/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 26/04/2011, p. 10/05/2011

Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo expedir-se certidão positiva de débito, com efeitos de negativa. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.243.062/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 10/5/2011.)

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