Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 04/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26/04/2011, p. 04/05/2011

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, a prática de novo delito, no curso do período de prova, autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional. A existência de condenação definitiva somente é exigida para a revogação do benefício. 2. Ordem denegada. (HC n. 148.753/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 4/5/2011.)

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