Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. INTERPOSIÇÃO RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O acórdão recorrido analisou a questão acerca da legitimidade do contribuinte de interpor recurso ao Conselho de Contribuintes sob fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, LV, da CF/1988), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial. 2. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, concluiu que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.240.293/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 4/5/2011.)