Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. ELEMENTO SUBJETIVO. BENEFÍCIO CASSADO. JUSTIFICAÇÃO FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. GRAVIDADE DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, ao indeferir a progressão de regime, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao paciente, ante o preenchimento do requisito subjetivo (mérito), à luz do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. (HC n. 180.855/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/4/2011, DJe de 1/6/2011.)