Acórdão

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REDE DE SUPERMERCADOS. 22 LATAS DE CREME PARA UMIDIFICAÇÃO, AVALIADAS EM R$ 135,00. VALOR CORRESPONDENTE A 75% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA (R$ 180,00). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM EXAME. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. No caso em apreço, o valor total dos bens furtados (R$ 135,00), equivalente a 75% do valor do salário mínimo da época (R$ 180,00), não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, razão pela qual não incide na espécie o princípio da insignificância. Precedentes. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 193.027/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 26/5/2011.)