Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI REAJUSTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Uma vez transformadas as parcelas dos quintos em VPNI, há desvinculação desta parcela em relação àquela que lhe deu origem, ficando sujeitas apenas à revisão geral anual dos servidores públicos federais. Precedentes. 2. O Tribunal de origem concluiu que o único critério de reajuste para a VPNI em tela é aquele decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, deixando de haver vinculação entre o valor das parcelas incorporadas e o da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento que deu origem à incorporação. 3. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Com efeito, o referido verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.390.431/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 12/5/2011.)