Acórdão

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL ENCAMPANDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA HIPÓTESE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, encampando expressamente as manifestações dos membros do Ministério Público oficiantes em cada Juízo, configura-se o conflito de competência, e não de atribuição (Precedentes). II. Recurso desprovido. (REsp n. 1.134.030/CE, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 27/5/2011.)